Executivo Veta Proposta para uso temporário de Passeio Público (Parklet)
por Seção de Comunicação
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última modificação
19/07/2018 14h44
Discussão de projeto
Câmara Municipal de Praia Grande realizou nesta manhã de terça-feira,19 de junho a 20.ª Sessão Ordinária, pautando na Ordem do Dia (6) seis Proposituras, (1) retornando para segunda votação e finalização, (3) passando pela primeira apreciação do Colegiado e (2) em discussão única.
A proposta que teve o seu retorno para uma segunda e última apreciação do Colegiado, foi o Projeto de Lei N.º 08/2018 com a autoria do Executivo Municipal, com o tema que, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. Projeto aprovado e finalizado com 16 votos favoráveis.
Os Projetos de Lei que, estiveram passando pela primeira vez na apreciação dos vereadores foram, os de N.º 34/2018 apresentada pelo Executivo Municipal, tratando sobre o planejamento urbano municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de grande concentração de público; o Projeto de Lei N.º33/2018, de autoria do vereador Roberto de Andrade e Silva (MDB) o Betinho Andrade, solicitando a criação do Programa ‘Comercio do Bem’, que permite as entidades Assistenciais a comercializarem em próprios públicos. As propostas foram aprovadas em primeira votação, retornando na próxima sessão para uma segunda votação e finalização.
Também o Projeto de Resolução N.º 02/2018 tendo como autor a Mesa Diretora da Casa, solicitando Alteração a redação do Capítulo VI do Título IV da Resolução nº 01/91 (Regimento Interno da Câmara) não alcançou votos suficiente para sua aprovação.
A sessão também contou em sua pauta, com (2) duas propostas para ser apreciada em discussão única pelos vereadores, um Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal, veto total ao Projeto de Lei que Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, no Município de Praia Grande. E finalizando os trabalhos (1) uma Moção de Apoio, proposta de N.º06/2018 apresentada pelo vereador (Betinho Andrade –MDB), Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 02/2018 que, Inclui parágrafo 2º-A, no artigo 138 da Constituição do Estado.