Leis
por Departamento Legislativo
—
última modificação
31/07/2018 17h28
Legislação Municipal
Acesse as leis municipais da Estância Balneária de Praia Grande no site da Câmara Municipal. A legislação municipal também está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal para conhecimento e consulta pública. (NOTA: As normas jurídicas municipais estão gradativamente sendo digitadas pelo Setor de T.I. da Câmara no SAPL, podendo haver falta de normas).
Ações do documento