CURSO SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES

No intuito de aprimorar e dar celeridade aos procedimentos administrativos, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Praia Grande promoveu, nos dias 30 e 31 de março, um curso de capacitação a fim de preparar os servidores da Casa para lidar com as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações.

A Lei 14.133/21 foi sancionada há 2 anos e atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público. A nova legislação substituirá a atual, em vigor desde 1993, além de atualizar as Leis de Pregão e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

As novas regras passariam a valer a partir de 1º de abril de 2023. Como a nova legislação traz muitas novidades em relação à anterior, o prazo para regulamentação foi prorrogado para 29 de dezembro de 2023.

A nova lei visa tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente pelo poder público. As principais mudanças são a supressão de algumas modalidades de licitação, como a Carta-Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova: o Diálogo Competitivo.

Além disso, a nova lei também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos e processos online, tornando exceções as licitações presenciais.