Câmara de vereadores de Praia Grande chega a 10.ª Sessão de 2019

Projeto de Lei n.º 14/2019, proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

A reunião semanal da Câmara Municipal de Praia Grande realizada na manhã desta terça-feira (09), contou em sua pauta da Ordem do Dia com (5) proposituras para ser analisadas pelos vereadores. A pauta da Sessão foi alterada devido a retirada da propositura o Veto Total n.º 04/2019, pelo vereador e Líder do Governo na Casa, Eduardo Rodrigues Xavier (MDB) o Eduardo Xavier.

Das proposituras apresentadas (2) duas tramitaram em discussão única e (2) duas em primeira discussão devendo retornar na próxima Sessão para a segunda apreciação e finalização pelos Parlamentares.

Tramitando em discussão única o Veto ao Projeto de Lei 03/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de Edital de Concursos Públicos impressos no Sistema Braille com a autoria do Executivo Municipal e a Moção de Aplausos ao Secretário de Habitação Dr. Antônio Eduardo Serrano e toda sua equipe, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos referente a Regularização Fundiária, apresentada pelo vereador Dimas Antônio Gonçalves (PATRI) o Dimas

Encerrando a Pauta (2), dois Projetos de Lei, o de n.º 23/2019, que teve como autor o Executivo Municipal, solicitando autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações, também o Projeto de Lei n.º 14/2019, onde proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Câmara Municipal, apresentada pela vereadora e vice-presidente do Legislativo Janaina Ballaris Silva.

A reunião teve um bom número de Requerimentos e indicações de serviços apresentados, pelos vereadores.

As proposituras apresentadas na 10.ª Sessão Ordinária foram todas aprovadas.