CÂMARA APROVA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

A Câmara Municipal de Praia Grande aprovou ontem (13/11), durante votação em duas sessões extraordinárias, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do Município.

A proposta tem por finalidade conceder, por 180 dias, incentivos aos devedores que pretendam regularizar sua situação com o fisco municipal. O prazo é improrrogável e passa a contar a partir do início da vigência da lei.

Os benefícios se aplicam apenas aos débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022 e consistem em descontos que incidem sobre o montante devido pelo contribuinte. O percentual do desconto dependerá da data em que foi contraído o débito, da quantidade de parcelas acertadas no acordo e se houve, ou não, pagamento de uma parcela de entrada.

Em seu pronunciamento durante a Sessão, o líder do governo na Câmara, vereador Betinho Andrade, enfatizou a importância da aprovação deste projeto para a população. “Ninguém gosta de dever. O brasileiro tem, por princípio, ser bom pagador. Mas, por diversos motivos, as pessoas acabam se complicando financeiramente. Diante desta proposta, os cidadãos terão, até o mês de maio, a oportunidade de estarem regularizados perante a Prefeitura”, esclareceu.