5ª E 6ª Sessão Extraordinária
Foi transmitido ao vivo via Facebook e YouTube a 5ª Sessão Extraordinária, que ocorreu na data de hoje (01 de abril) às 19 horas na Câmara Municipal de Praia Grande.
A Sessão contou com 12 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo uma de discussão única, 3 (três) de segunda discussão e 8 (oito) de primeira discussão.
Em discussão única foi aprovado o Veto Total nº 11 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 297/2021 que institui a "SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA" e dá outras providências.
Os projetos aprovados em segunda e final discussão foram:
Projeto de Lei nº 24 de 2022, de autoria da Vereadora Michele Correia Quintas dos Santos, que institui na Estância Balneária de Praia Grande, o dia da Mulher Empreendedora.
Projeto de Lei nº 28 de 2022, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no Município de Praia Grande.
Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao caput do artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estânica Balneária de Praia Grande.
Os projetos aprovados em primeira e discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e adota providências correlatas.
Projeto de Lei nº 55 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2071, de 17 de dezembro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais.)
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o plano de carreira dos Atendentes de Educação I no âmbito da Secretaria de Educação.
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020.
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente de Trânsito do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 61 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, para os fins que especifica.
Projeto de Resolução nº 8 de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação aos artigos 23 e 34, acresce o Anexo VI e revoga o parágrafo único do artigo 23 da Resolução nº 11 de 14 de dezembro de 2021.
Em seguida foi aberta a 6ª Sessão Extraordinária para a segunda e última discussão dos Projetos aprovados de primeira discussão anterior, sendo todos aprovados.