42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Na manhã desta terça-feira, 15 de dezembro de 2020, foi realizada a 42ª Sessão Ordinária, sendo a última do ano. Em despedida, a casa de Leis recebeu a visita do Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão.
Na Ordem do Dia contou em sua pauta com 15 proposituras para a apreciação e votação dos Parlamentares em Plenário, sendo quatro (4) em discussão única, oito (8) em primeira discussão e três (3) em segunda discussão.
Os Projetos aprovados em segunda discussão foram:
Projeto de Lei nº 71 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 73 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao caput e inciso XI e XII, § 1º e § 2º ao artigo 98, da Lei nº 657, de 05 de junho de 1989.
Projeto de Resolução nº 3 de 2020, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para a legislatura subsequente, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021.
Os Projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece restrições quanto ao gabarito das instalações e edificações na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2020, de autoria Executivo Municipal, que disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos no município de Praia Grande, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020, de autoria Executivo Municipal, que cria um Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para a praia e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2020, de autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre a renovação da licença dos ambulantes e dos artesãos para o exercício financeiro de 2021.
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Social - SEAS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre aporte financeiro mediante dação em pagamento com transferência de propriedade imóvel para o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020, de autoria Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990.
Os Projetos aprovado em discussão única foram:
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2020, de autoria da Vereadora Tatiana Toschi Mendes, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor RÔMULO BRASIL REBOUÇAS e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2020, de autoria também da Vereadora Tatiana Toschi Mendes, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima à Senhora Suely Sanchez Toschi de Medeiros Guimarães e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2020, de autoria do Vereador João Alves Correa Neto, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor Pastor Moacir Alberto Cardoso e adota providências correlatas.
Em discussão única, foi aprovado o Requerimento nº 366 de 2020, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris, que requer seja enviado ofício, com cópia deste Requerimento, ao Prefeito de Praia Grande, Alberto Pereira Mourão, para que responda sobre denúncia de existência de cartel de empresas par fraudar licitações, no município, para locação de máquinas, ônibus e caminhões desde ao menos 2010.
Na sequência ocorreu a 13ª Sessão Extraordinária, para a votação dos Projetos de primeira discussão anterior, sendo eles aprovados em segunda discussão.
As Sessões podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).