40ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Câmara Municipal de Praia Grande realizou, na tarde de hoje (29/11), a 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 200 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2023.
A sessão de hoje foi específica para votação da Lei Orçamentária Anual e apenas este item constou na pauta, conforme determina o parágrafo único do Artigo 195 do Regimento Interno da Câmara. O projeto do Orçamento para o ano de 2023 prevê que o Município de Praia Grande poderá dispor de R$ 2.329.187.908,00 para investimentos.
Os vereadores apresentaram 47 emendas ao projeto do Orçamento, sendo que cada parlamentar pode dispor de R$ 296.155,00, de um total de R$ 6.219.266,00, às chamadas emendas impositivas. A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os parlamentares podem propor modificações à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Obrigatoriamente, 50% do valor da emenda impositiva deve ser destinado à área da Saúde.
As sessões são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).