36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Foi realizada hoje (07/11), a 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 6 (seis) proposituras, sendo 2 (duas) em discussão única, 3 (três) em segunda discussão e 1 (uma) em primeira discussão.
Em discussão única, foram aprovados:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, que outorga a medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao senhor Isaac Santos e adota providências correlatas;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023, de autoria do vereador Marcos Rogério Camara, que outorga a medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao senhor Diego Henrique Andrade Cardoso e adota providências correlatas.
Em segunda discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 891, de 21 de outubro de 2021, que "Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dá outras providências correlatas”;
- Projeto de Lei nº 185 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2144, de 20 de dezembro de 2022, que "Disciplina o exercício das atividades de lazer como stand up paddle, caiaques e embarcações a motor/ reboque, do tipo banana boot, canoa havaiana e escuna e dá outras providências”;
- Projeto de Lei nº 193 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei N° 1964, de 11 de novembro de 2019, que "Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais (OS) que prestam serviços relacionados à área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providências", estabelecendo penalidades para o descumprimento da norma que especifica.
Em primeira discussão, foi aprovado:
- Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que reabre o prazo para obtenção de autorização para o exercício da atividade de ambulante no ano de 2023.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltam ao plenário na sessão seguinte para segunda e final discussão. Após isso, são encaminhados para a sanção do Executivo.
As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.