28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Foi realizada hoje (12/09), a 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 3 (três) proposituras em segunda discussão:
- Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.171, de 8 de novembro de 2002, que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências", para estabelecer novo horário, das 8 às 17, e o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, que poderá ser realizado através de urna eletrônica;
- Projeto de Resolução nº 17 de 2023, de autoria da vereadora Vera Lucia Figueiredo Benicio, que altera a Resolução nº 01/1991, que consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande, e cria a Procuradoria da Pessoa com Deficiência no Âmbito Municipal;
- Projeto de Lei nº 94 de 2023 de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.