24ª E 25ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Foi realizada hoje (21/12) a 24ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 10 (dez) proposituras em primeira discussão e 4 (quatro) proposituras em discussão única.
Antes de iniciar a Sessão, os Vereadores Márcio Castilho (PTB) e Marcos Antônio da Silva (REDE), foram empossados do cargo de Parlamentar.
Os projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente Administrativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a ocorrência do fato gerador para fins de lançamento do Imposto Predial Urbano, institui a Isenção, para edificações regulares aprovadas como condomínios edilícios residenciais em plano verticais ou horizontais, para Conjuntos Habitacionais de interesse Social no Município, para imóveis que foram objeto de regularização nos termos da Lei Complementar Municipal de n°.901, de 17 de dezembro de 2021 e altera deposições da Lei Complementar n°574, de 17 de novembro de 2010.
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece nova disciplina para o funcionamento das Artes -PDA, adota providências correlatas e revoga parcialmente a Lei Complementar n°540, de 29 d maio de 2009 que "Disciplina o funcionamento do Complexo Cultural 'Palácio das Artes' e adota providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n°949, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do FPGPREV e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que acresce dispositivo na lei Complementar n°661, de 25 de outubro de 2013 que "estabelece normas de permissão de uso dos próprios municipais para instalação de bancas de jornal e recuos e áreas particulares, bem como adota providências correlatas", prevê a sucessão por falecimento, incapacidade física ou mental do permissionário, reabre prazo para renovação da licença e dá providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de débitos tributários de Imposto predial e Territorial urbano - IPTU incidentes sobre moradias de Conjuntos Habitacionais de interesse Social, bem como concede remissão dos débitos dos imóveis que foram objeto de regularização nos termos da LC 901/21, e adota outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Tabela II prevista na Lei Complementar n°575 de 30 de novembro de 2010 que "Aprova a Planta Genérica de valores e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 234 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de repasse n°951389/2023 com a União Federal e a caixa Econômica federal pra execução de melhorias sanitárias domiciliares em imóveis localizados nos núcleos de regularização fundiária ocupados por famílias de baixa renda e dá outras providências.
Os projetos aprovados em discussão única foram:
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023, de autoria do Vereador Rômulo Brasil, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário Reis Lima ao Senhor José Edmilson Tavares Borges e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023, de autoria do Vereador Natanael Vieira de Oliveira, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao senhor Jeferson dos Reis Guedes e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023, de autoria do Vereador José Carlos dos Santos, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao senhor ERIVELTON ALVES MONTEIO e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2023, de autoria do Vereador Hugulino Alves Ribeiro, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao funcionário público aposentado João Anastácio dos Santos e adota providências correlatas.
Na sequência, foi realizada a 25ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discussão.
As Sessões da Câmara de Praia Grande são abertas à presença do público e têm transmissão ao vivo pela Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.