21ª SESSÃO ORDINÁRIA E 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Foi realizada na tarde de hoje (27/06), a 21ª Sessão Ordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 23 (vinte e três) proposituras, sendo 6 (seis) em discussão única, 2 (duas) em segunda discussão e 15 (quinze) em primeira discussão.
Em discussão única, foram aprovados:
- Veto Total nº 11 de 2023, de autoria do Executivo Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 246/2022, que institui o selo "Pet Friendly" na cidade de Praia Grande, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal;
- Veto Total nº 10 de 2023, de autoria do Executivo Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 234/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de Praia Grande oferecerem treinamento de aplicação da manobra Heimlich;
- Veto Total nº 9 de 2023, de autoria do Executivo Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2023, que dispõe sobre a disponibilidade de cadeiras de roda no Cemitério Municipal de Praia Grande e dá outras providências;
- Veto Total nº 8 de 2023, de autoria do Executivo Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 13/2023, que dispõe sobre a disponibilidade de mapas táteis e informações em braile nos locais que especifica;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023, de autoria do vereador Roberto Andrade e Silva, que cria a Medalha de Honra ao Mérito da Educação e dá outras providências;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023, de autoria do vereador João Alves Correa Neto, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário de Reis Lima ao Senhor Marcos da Silva Vieira e adota providências correlatas.
Em segunda discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 104 de 2023, de autoria do vereador Marcelino Santos Gomes, que declara de utilidade pública o Instituto Almas Azuis Igor Venâncio e dá outras providências.
Em primeira discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei nº 98 de 2023, de autoria da vereadora Renata Zabeu Luz, que institui o Dia Municipal do Povo Cigano no calendário oficial de eventos do Município de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 76 de 2023, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para auxiliar mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 58 de 2023, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que torna obrigatório aos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 85 de 2023, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que torna necessária a publicação no site oficial do Município, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -COMAD;
- Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui e disciplina a carreira dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e Técnicos Desportivos na Secretaria de Esporte e Lazer;
- Projeto de Lei nº 121 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamentos, e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 8 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o parágrafo único do artigo 2º; altera inciso IV do parágrafo 2º, do artigo 7º; e altera os anexos, da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o quadro dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as tabelas dos vencimentos dos servidores efetivos Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 9 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 10 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o quadro dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 11 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as funções gratificadas, privativas de servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 12 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 13 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o plano de evolução das carreiras da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Na sequência, foi realizada a 11ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discussão. Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.
As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande e transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e Rádio Pérola FM 104,9.