18° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E 19° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na manhã desta segunda-feira (19/12), foi realizada a 18ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 20 (vinte) proposituras, sendo 12 (doze) em segunda discussão e 8 (oito) em primeira discussão.
Foram aprovados em segunda discussão:
- Projeto de Lei nº 232 de 2022, de autoria do vereador Hugulino Alves Ribeiro, que declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Solemar e adota providências correlatas;
- Projeto de Lei nº 211 de 2022, de autoria do vereador Rômulo Brasil Rebouças, que institui o dia 22 de maio como o Dia de Prevenção e Conscientização à Pré-Eclâmpsia no âmbito municipal e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 202 de 2022, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares na Cidade de Praia Grande, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 205 de 2022, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizados em pontes, viadutos e passarelas no Município, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 226 de 2022, de autoria do vereador Marcos Rogério Camara, que dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município;
- Projeto de Lei nº 220 de 2022, de autoria do vereador Rômulo Brasil Rebouças, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para doadores de sangue e medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos no Município de Praia Grande;
- Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Cadastro de Demanda Habitacional no Município da Estância Balneária de Praia Grande, gerido pela Secretaria Municipal de Habitação, cria a Central de vagas de Habitação e Comissão Especial;
- Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por 12 (doze) meses o prazo do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 901/2021;
- Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera o inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018, que disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato, aumentando a quantidade de coordenadores e revoga a alínea "a" do inciso III do mesmo artigo;
- Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 896, de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 243 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao "Programa Médicos pelo Brasil" do Ministério da Saúde e a conceder ajuda de custo financeiro mensal, como contrapartida municipal, aos médicos bolsistas participantes do programa, e adota providências correlatas;
- Projeto de Resolução nº 23 de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera os incisos do artigo 2º; cria o parágrafo único do artigo 2º; cria o artigo 3º-A; altera o § 2º do artigo 4º; incisos do § 2º do artigo 7º; altera os anexos, da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Foram aprovados em primeira discussão:
- Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que define as infrações administrativas incidentes no processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC na Lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências” e dá providências correlatas;
- Projeto de Lei nº 244 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
- Projeto de Lei nº 245 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa “PG Trabalho, Renda e Qualificação”, estabelece diretrizes para sua execução e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022 de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Licenças Especiais Temporárias para o exercício da atividade de ambulante e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar de nº. 779/18;
- Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de nº. 574/10;
- Projeto de Lei nº 252 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina o exercício das atividades náuticas de lazer com stand up paddle, caiaques e embarcações à motor/reboque, do tipo “banana boat”, canoa havaiana e escunas, para fins comerciais e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 253 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Na sequência, foi realizada a 19ª Sessão Extraordinária, para votação, em segunda discussão, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discussão. Todas as oito proposituras foram aprovadas.
As Sessões da Câmara Municipal de Praia Grande são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).