14° Sessão Ordinária e 5° Sessão Extraordinária
Ocorreu na manhã de ontem (4 de maio) a reunião semanal da Câmara Municipal de Praia Grande, que contou em sua pauta da Ordem do Dia com 9 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo 4 (quatro) aprovadas em primeira discussão e uma rejeitada, 2 (duas) aprovadas em segunda discussão e 2 (duas) aprovadas em discussão única.
Esteve presente no Plenário a soldado Jéssica Paulo do Nascimento, de 28 anos, que sofreu assédio sexual e ameaças de morte do tenente-coronel. Jéssica recebeu homenagem da Casa legislativa pela sua coragem em realizar a denuncia.
Os Projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação aos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018, que “Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, prevista na Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996 que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências" e autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG a celebrar convênio nos mesmos termos e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 31 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 1.820, de 16 de dezembro de 2016. Que versa sobre a autorização de repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres – APMs.
Projeto de Lei nº 43 de 2021, de autoria da Vereadora Vera Lucia Figueiredo Benício, que dispõe como permanente o caráter do laudo médico pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down no Município de Praia Grande.
Em primeira discussão, foi rejeitado o Projeto de Lei nº 67 de 2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Os Projetos aprovados em segunda discussão foram:
Projeto de Lei nº 30 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, das Informações referentes às ações de vacinação contra a COVID-19 no Município de Praia Grande.
Projeto de Lei nº 27 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, ficam estabelecidas as Feiras Livres como "atividades essenciais" nos períodos de emergência ou de calamidade pública no Município de Praia Grande.
Em discussão única foi aprovada a Moção de Aplausos nº 13 de 2021, de autoria do Vereador Marcelino Santos Gomes, que apresenta Moção de Aplausos ao senhor Valdir de Souza Pestana, diretor Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em transportes Rodoviários de Santos e Região, extensivo a toda a sua diretoria, pela dedicação e empenho para incluir os motoristas de transporte rodoviário na prioridade de vacinação contra a COVID-19.
O Requerimento nº 159 de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa (Cadu), que requer ao plenário que seja criada uma CEI Comissão Especial de Inquérito, para apurar a falta das vacinas na cidade de Praia Grande, foi aprovado.
Na sequência ocorreu a 5ª Sessão Extraordinária, para a votação do projeto de primeira discussão anterior, sendo ele, o Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, prevista na Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996 que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências" e autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG a celebrar convênio nos mesmos termos e dá providências correlatas. O Projeto foi aprovado.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na próxima sessão, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo Municipal.
A próxima Sessão ocorrerá na terça-feira, à partir das 10 horas, e poderá ser assistida ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg).