Solicitação de cópias das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Praia Grande

Ilustríssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande, bom dia. O protocolo 20221230101512 NÃO foi devidamente respondido. Ainda que não haja plano de carreira da Procuradoria da Câmara, solicitamos o envio de cópias e enumeração de todas as Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Portarias (e qualquer outro ato normativo) que disserte sobre a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Praia Grande, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) definição do vencimento; (ii) gratificações e bonificações (por conclusão em pós graduação, tempo de serviço, cargo de chefia, etc.); (iii) jornada de trabalho; (iv) férias e licença prêmio; (v) exigência ou não de dedicação exclusiva; (vi) existência de assessores e estagiários As informações e cópias solicitadas poderão ser enviadas ao email institucional da Associação (associacaoprocuradoreslcs@gmail.com) ou entregues na sede da OAB de Praia Grande (Rua José Borges Neto, nº 703 - Nova Mirim, Praia Grande), aos cuidados do Presidente da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul de São Paulo (APMLCS). Com cordiais cumprimentos, Praia Grande, 30 de dezembro de 2022. Sérgio Martins Guerreiro - OAB/SP nº 85.779 Presidente da APMLCS