Solicitação de cópias das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções acerca da carreira da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Praia Grande

Com nossos cordiais cumprimentos, a APMLCS (Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo), visando promover a defesa dos interesses da Advocacia Pública Municipal, bem como colaborar com os poderes constituídos (propondo medidas adequadas à solução das demandas e questões da municipalidade - cf. art. 3º, II, XV, de seu Estatuto Social), bem como em atenção à Lei da Transparência (Lei Federal 12.527/2011) solicita o envio de cópia de todas as Leis, Decretos Legislativos e Resoluções acerca da carreira da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Praia Grande, ao email institucional da associação: associacaoprocuradoreslcs@gmail.com. Com cordiais cumprimentos, Praia Grande, 20 de dezembro de 2022. Sérgio Martins Guerreiro - OAB/SP nº 85.779 Presidente da APMLCS