Audiência Pública do Executivo Municipal
por adm
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última modificação
15/02/2019 11h46
Audiência Pública do Poder Executivo Municipal para avaliação das metas fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2018.
- https://acervo.praiagrande.sp.leg.br/institucional/eventos/audiencia-publica-do-executivo-municipal
- Audiência Pública do Executivo Municipal
- 2019-02-27T15:00:00-03:00
- 2019-02-27T16:00:00-03:00
- Audiência Pública do Poder Executivo Municipal para avaliação das metas fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2018.
- Quando
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27/02/2019 de 15h00 até 16h00(Brazil/East / UTC-300)
- Onde
- Sala Emancipador Oswaldo Toschi
- Pessoa de contato
- José de Jesus
- Telefone de contato
- (13) 3476-1709
- Participantes
- 1) Vereadores da Câmara Municipal de Praia Grande
- 2) Técnicos da Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura
- 3) População em geral
- 4) <Transmissão pelo Facebook da Câmara>
- Adicionar evento ao calendário
-
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A Lei Complementar nº 101 de 2.000, em seu artigo 9º § 4º determina que “ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição, ou equivalente, nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.