42° Sessão Ordinária e 12° Sessão Extraordinária
Na tarde desta terça-feira, 14 de dezembro de 2021, foi realizada a 42ª Sessão Ordinária, sendo esta a última do ano. Antes de iniciar a ordem do dia, foi realizada a votação para eleger os integrantes das Comissões Permanentes.
A Sessão Ordinária contou em sua pauta da Ordem do Dia com 35 proposituras para a apreciação e votação dos Parlamentares em Plenário, sendo: dezesseis (16) em segunda discussão, doze (12) em primeira discussão e sete (7) em discussão única.
Os Projetos aprovados em segunda discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e Disciplina o Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos”, criado pela Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014 e adota outras providências.
Projeto de Lei nº 254 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que institui a Semana Municipal de Acessibilidade e a Valorização da Pessoa com Deficiência.
Projeto de Lei nº 226 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre o programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 260 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto", a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no município de praia grande, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 273 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre a implantação do programa de acessibilidade no cemitério municipal e em empresas funerárias do município e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 311 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 2.056 de 08 de novembro de 2021.
Projeto de Lei nº 310 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os critérios de concessão do benefício eventual por vulnerabilidade temporária, no âmbito municipal da política de assistência social e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 312 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Projeto de Lei nº 290 de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que declara de Utilidade Pública a Idea Verde América e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 287 de 2021, de autoria do Vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Estimulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Praia Grande.
Projeto de Lei nº 256 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que modifica dispositivos da Lei nº 1964/2019 que "Disciplina a transparência das Organizações Sociais - os que prestam serviços relacionados à área da saúde e para as Organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 264 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que dispõe sobre a declaração de hipossuficiência para a concessão de prestação gratuita de serviços funerários para famílias carentes.
Projeto de Resolução nº 16 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Júnior, que altera dispositivos da Resolução nº 01/91, para definir a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande.
Os Projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei nº 309 de 2021, de autoria do Vereador Roberto Andrade e Silva, que declara de Utilidade Pública a Academia de Letras e Artes de Praia Grande (ALAPG).
Projeto de Resolução nº 18 de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande, criando e extinguindo cargos e funções gratificadas e adota providências correlatas.
Projeto de Lei nº 307 de 2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, que proíbe a instalação de sanitários coletivos unissex nos estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 314 de 2021, de autoria do Vereador Marcelino Santos Gomes, que declara de Utilidade Pública o Instituto Social, Cultural e Esportivo do Brasil e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 278 de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Praia Grande.
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga até 31 de julho de 2022 as licenças temporárias de ambulantes previstas no artigo 6º da Lei Complementar Municipal de nº. 863, de 16 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei nº 317 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 229 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas automáticas de transferência para creches e escolas da rede pública municipal, atendendo a mulheres e seus filhos que sofram agressão física, bem como famílias caracterizadas como potenciais e/ou vítimas de violência.
Projeto de Lei nº 275 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em Braile e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 284 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que institui no calendário oficial do município de Praia Grande o "Dia da Favela" a ser comemorado todo dia 4 de novembro de cada ano.
Projeto de Lei nº 293 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o mês de conscientização à Saúde Mental — Janeiro Branco.
Projeto de Resolução nº 19 de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Foi aprovado em discussão única:
Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2021, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao Senhor Adelson Ferreira Passos e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Junior, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao Senhor Adriano Roque Câncio e adota providências correlatas.
Moção nº 73 de 2021, de autoria do Vereador Romulo Brasil Rebouças, que apresenta Moção de Aplausos à Vanessa Cristina de Souza, atleta Paraolímpica da Cidade de Praia Grande e que no último domingo foi campeã nos 10 KM da A Tribuna.
Moção nº 74 de 2021, de autoria da Vereadora Vera Lucia Figueiredo Benicio, que apresenta Moção de Aplausos ao Instituto Neymar Junior, à Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo e ao Deck 4, plataforma de educação à distância para formação de tripulantes de navios, pela parceria que oportunizou 68 jovens para trabalhar em Navios da Costa Cruzeiros, através do Projeto Jovens Tripulantes.
Moção nº 75 de 2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, que apresenta Moção de Aplausos em comemoração ao lançamento da Bíblia Manuscrita, representado pelo Presidente do UNIGREJAS - União Nacional das Igrejas e Pastores Evangélicos, Bispo Eduardo Bravo.
Moção nº 76 de 2021, de autoria do Vereador Marcelino Santos Gomes, que apresenta Moção de Aplausos em reconhecimento aos títulos alcançados pelo atleta de Jiu Jitsu, Mauro Tadeu Morgado, sendo exemplo de dedicação, determinação e amor ao esporte para seus colegas de equipe e enaltecendo o nome de nossa Cidade.
Moção nº 77 de 2021, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que apresenta Moção de Apoio a Excelentíssima prefeita, Raquel Auxiliadora Chini, para a realização da Tradicional Queima de Fogos e dos Eventos da Estação Verão 2022.
Na sequência ocorreu a 12ª Sessão Extraordinária, para a votação dos projetos de primeira discussão que foram apresentados na 42° Sessão, sendo eles, todos aprovados.
A Câmara Municipal entrará em recesso, voltando com as Sessões a partir do dia 1° de fevereiro de 2022.