{"provider_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br", "title": "Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9", "html": "<p>Foi aprovada na 32\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio mensal dos VEREADORES PARA A PR\u00d3XIMA LEGISLATURA QUE SE INICIAR\u00c1 EM 01 DE JANEIRO 2025.</p>\r\n<p>O percentual fixado corresponde a 60% do subs\u00eddio dos Deputados estaduais, estando em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais insertas no artigo 29, incisos VI, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<p>Ressalta-se que, o subs\u00eddio dos VEREADORES ELEITOS CONTINUAR\u00c1 NO VALOR de R$ 10.128,90 AT\u00c9 O FINAL DA PRESENTE LEGISLATURA, ou seja, at\u00e9 31/12/2024. <br />Valor este fixado equivalente a 40% do subs\u00eddio dos deputados Estaduais.</p>\r\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o supra, tamb\u00e9m assegurou os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, direitos estes reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio 650.898/RS.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br/author/lais", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande", "type": "rich"}