{"provider_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br", "title": "CURSO SOBRE A LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES", "html": "<p>No intuito de aprimorar e dar celeridade aos procedimentos administrativos, a Escola do Legislativo da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande promoveu, nos dias 30 e 31 de mar\u00e7o, um curso de capacita\u00e7\u00e3o a fim de preparar os servidores da Casa para lidar com as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>A Lei 14.133/21 foi sancionada h\u00e1 2 anos e atualiza as normas para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produtos pelo poder p\u00fablico. A nova legisla\u00e7\u00e3o substituir\u00e1 a atual, em vigor desde 1993, al\u00e9m de atualizar as Leis de Preg\u00e3o e o RDC (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas).</p>\r\n<p>As novas regras passariam a valer a partir de 1\u00ba de abril de 2023. Como a nova legisla\u00e7\u00e3o traz muitas novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior, o prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o foi prorrogado para 29 de dezembro de 2023.</p>\r\n<p>A nova lei visa tornar a compra ou contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os mais r\u00e1pida e eficiente pelo poder p\u00fablico. As principais mudan\u00e7as s\u00e3o a supress\u00e3o de algumas\u00a0modalidades de licita\u00e7\u00e3o, como a\u00a0Carta-Convite\u00a0e a\u00a0Tomada de Pre\u00e7os, e a adi\u00e7\u00e3o de uma nova: o\u00a0Di\u00e1logo Competitivo.</p>\r\n<p>Al\u00e9m disso, a nova lei tamb\u00e9m estabelece que\u00a0os processos licitat\u00f3rios ser\u00e3o feitos por meios eletr\u00f4nicos e processos online, tornando exce\u00e7\u00f5es as licita\u00e7\u00f5es presenciais.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br/author/artur", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande", "type": "rich"}