A C\u00e2mara Municipal de Praia Grande aprovou ontem (13/11), durante vota\u00e7\u00e3o em duas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio.
\r\nA proposta tem por finalidade conceder, por 180 dias, incentivos aos devedores que pretendam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com o fisco municipal. O prazo \u00e9 improrrog\u00e1vel e passa a contar a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei.
\r\nOs benef\u00edcios se aplicam apenas aos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022 e consistem em descontos que incidem sobre o montante devido pelo contribuinte. O percentual do desconto depender\u00e1 da data em que foi contra\u00eddo o d\u00e9bito, da quantidade de parcelas acertadas no acordo e se houve, ou n\u00e3o, pagamento de uma parcela de entrada.
\r\nEm seu pronunciamento durante a Sess\u00e3o, o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, vereador Betinho Andrade, enfatizou a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o deste projeto para a popula\u00e7\u00e3o. \u201cNingu\u00e9m gosta de dever. O brasileiro tem, por princ\u00edpio, ser bom pagador. Mas, por diversos motivos, as pessoas acabam se complicando financeiramente. Diante desta proposta, os cidad\u00e3os ter\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas de maio, a oportunidade de estarem regularizados perante a Prefeitura\u201d, esclareceu.
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