{"provider_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br", "title": "A IMPORT\u00c2NCIA DO CONSELHEIRO TUTELAR", "html": "<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3\u00ba, determina que a crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral, assegurando-lhes por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que est\u00e1 previsto no dispositivo legal, \u00e9 essencial a presen\u00e7a de um profissional em espec\u00edfico: o conselheiro tutelar.</p>\r\n<p>De acordo com o ECA, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o comp\u00f5em, atender crian\u00e7as e adolescentes com direitos violados ou amea\u00e7ados. Al\u00e9m disso, o conselheiro tutelar \u00e9 respons\u00e1vel por promover o encaminhamento de situa\u00e7\u00f5es aos pais ou respons\u00e1veis, mediante termo de responsabilidade.</p>\r\n<p>Prover orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios; matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento de ensino, se necess\u00e1rio; e, ainda, inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente.</p>\r\n<p>Outras fun\u00e7\u00f5es incluem o pedido de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos, dentre outras compet\u00eancias.</p>\r\n<p>No dia 1\u00ba de outubro, todos os cidad\u00e3os brasileiros ser\u00e3o convidados a irem \u00e0s urnas, das 8h \u00e0s 17h, escolherem os novos conselheiros tutelares. Cerca de 30 mil integrantes dos Conselhos Tutelares ser\u00e3o eleitos ou reeleitos para essa miss\u00e3o.</p>\r\n<p align=\"right\"><i>(Com informa\u00e7\u00f5es do site do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania)</i></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br/author/artur", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande", "type": "rich"}