Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 15 de dezembro de 2020, foi realizada a 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, sendo a \u00faltima do ano. Em despedida, a casa de Leis recebeu a visita do Sr. Prefeito Alberto Pereira Mour\u00e3o.
\r\nNa Ordem do Dia contou em sua pauta com 15 proposituras para a aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos Parlamentares em Plen\u00e1rio, sendo quatro (4) em discuss\u00e3o \u00fanica, oito (8) em primeira discuss\u00e3o e tr\u00eas (3) em segunda discuss\u00e3o.
\r\nOs Projetos aprovados em segunda discuss\u00e3o foram:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 71 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o do cabeamento, alinhamento e retirada de fia\u00e7\u00e3o excedente no Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande/SP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 73 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput e inciso XI e XII, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba ao artigo 98, da Lei n\u00ba 657, de 05 de junho de 1989.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2020, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subs\u00eddio dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande para a legislatura subsequente, a iniciar-se em 1\u00ba de janeiro de 2021.
\r\nOs Projetos aprovados em primeira discuss\u00e3o foram:
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 31 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece restri\u00e7\u00f5es quanto ao gabarito das instala\u00e7\u00f5es e edifica\u00e7\u00f5es na Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 33 de 2020, de autoria Executivo Municipal, que disciplina o gerenciamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos no munic\u00edpio de Praia Grande, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 34 de 2020, de autoria\u00a0Executivo Municipal, que cria um Programa de Benef\u00edcios Tempor\u00e1rios - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de 400 (quatrocentas) licen\u00e7as tempor\u00e1rias para a praia e 600 (seiscentas) licen\u00e7as tempor\u00e1rias para a cidade em raz\u00e3o da Pandemia do Coronav\u00edrus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 35 de 2020, de autoria Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a dos ambulantes e dos artes\u00e3os para o exerc\u00edcio financeiro de 2021.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 36 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de abono extraordin\u00e1rio aos servidores p\u00fablicos municipais atuantes, diretamente, no combate \u00e0 pandemia do COVID-19 mediante servi\u00e7os prestados atrav\u00e9s da Secretaria de Sa\u00fade P\u00fablica - SESAP e Secretaria de Assist\u00eancia Social - SEAS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 38 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre aporte financeiro mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento com transfer\u00eancia de propriedade im\u00f3vel para o Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Praia Grande \u2013 IPMPG, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 39 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o do Plano Plurianual 2018-2021, institu\u00eddo pela Lei Complementar Municipal n\u00ba 752, de 25 de outubro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 40 de 2020, de autoria Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n\u00ba 602 de 9 de dezembro de 2011 que \u201cDisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Guarda Municipal da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande, institu\u00edda pelo art. 97 da Lei n\u00ba 681, de 6 de abril de 1.990.
\r\nOs Projetos aprovado em discuss\u00e3o \u00fanica foram:
\r\nProjeto de Decreto Legislativo n\u00ba 23 de 2020, de autoria da Vereadora Tatiana Toschi Mendes, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Cez\u00e1rio Reis Lima ao Senhor R\u00d4MULO BRASIL REBOU\u00c7AS e adota provid\u00eancias correlatas.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo n\u00ba 24 de 2020, de autoria tamb\u00e9m da Vereadora Tatiana Toschi Mendes, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Cez\u00e1rio Reis Lima \u00e0 Senhora Suely Sanchez Toschi de Medeiros Guimar\u00e3es e adota provid\u00eancias correlatas.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo n\u00ba 25 de 2020, de autoria do Vereador Jo\u00e3o Alves Correa Neto, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Cez\u00e1rio Reis Lima ao Senhor Pastor Moacir Alberto Cardoso e adota provid\u00eancias correlatas.
\r\nEm discuss\u00e3o \u00fanica, foi aprovado o\u00a0Requerimento n\u00ba 366 de 2020, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris, que requer seja enviado of\u00edcio, com c\u00f3pia deste Requerimento, ao Prefeito de Praia Grande, Alberto Pereira Mour\u00e3o, para que responda sobre den\u00fancia de exist\u00eancia de cartel de empresas par fraudar licita\u00e7\u00f5es, no munic\u00edpio, para loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, \u00f4nibus e caminh\u00f5es desde ao menos 2010.
\r\nNa sequ\u00eancia ocorreu a 13\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, para a vota\u00e7\u00e3o dos Projetos de primeira discuss\u00e3o anterior, sendo eles aprovados em segunda discuss\u00e3o.
\r\nAs Sess\u00f5es podem ser assistidas ao vivo na P\u00e1gina Oficial da C\u00e2mara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).
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