A C\u00e2mara Municipal de Praia Grande realizou, na tarde de hoje (29/11), a 40\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 13\u00aa Legislatura. Em segunda discuss\u00e3o, foi aprovado o \u00a0Projeto de Lei n\u00ba 200 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio de 2023.
\r\nA sess\u00e3o de hoje foi espec\u00edfica para vota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e apenas este item constou na pauta, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 195 do Regimento Interno da C\u00e2mara. O projeto do Or\u00e7amento para o ano de 2023 prev\u00ea que o Munic\u00edpio de Praia Grande poder\u00e1 dispor de R$ 2.329.187.908,00 para investimentos.
\r\nOs vereadores apresentaram 47 emendas ao projeto do Or\u00e7amento, sendo que cada parlamentar pode dispor de R$ 296.155,00, de um total de R$ 6.219.266,00, \u00e0s chamadas emendas impositivas. A emenda impositiva \u00e9 o instrumento pelo qual os parlamentares podem propor modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, destinando recursos do munic\u00edpio para determinadas obras, projetos ou institui\u00e7\u00f5es. Obrigatoriamente, 50% do valor da emenda impositiva deve ser destinado \u00e0 \u00e1rea da Sa\u00fade.
\r\nAs sess\u00f5es s\u00e3o transmitidas ao vivo na P\u00e1gina Oficial da C\u00e2mara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).
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