Foi realizada hoje (07/11), a 36\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 13\u00aa Legislatura, do ano de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 6 (seis) proposituras, sendo 2 (duas) em discuss\u00e3o \u00fanica, 3 (tr\u00eas) em segunda discuss\u00e3o e 1 (uma) em primeira discuss\u00e3o.
\r\nEm discuss\u00e3o \u00fanica, foram aprovados:
\r\n- Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 23 de 2023, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, que outorga a medalha de Honra ao M\u00e9rito \"Cez\u00e1rio Reis Lima\" ao senhor Isaac Santos e adota provid\u00eancias correlatas;
\r\n- Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 24 de 2023, de autoria do vereador Marcos Rog\u00e9rio Camara, que outorga a medalha de Honra ao M\u00e9rito \"Cez\u00e1rio Reis Lima\" ao senhor Diego Henrique Andrade Cardoso e adota provid\u00eancias correlatas.
\r\nEm segunda discuss\u00e3o, foram aprovados:
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 25 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do artigo 5\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 891, de 21 de outubro de 2021, que \"Institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande, autoriza a ades\u00e3o ao plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, estabelece o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios pagos pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas\u201d;
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 185 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n\u00ba 2144, de 20 de dezembro de 2022, que \"Disciplina o exerc\u00edcio das atividades de lazer como stand up paddle, caiaques e embarca\u00e7\u00f5es a motor/ reboque, do tipo banana boot, canoa havaiana e escuna e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 193 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos \u00e0 Lei N\u00b0 1964, de 11 de novembro de 2019, que \"Disciplina a transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS) que prestam servi\u00e7os relacionados \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade e para as organiza\u00e7\u00f5es do Terceiro Setor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", estabelecendo penalidades para o descumprimento da norma que especifica.
\r\nEm primeira discuss\u00e3o, foi aprovado:
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 28 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que reabre o prazo para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de ambulante no ano de 2023.
\r\nOs projetos aprovados em primeira discuss\u00e3o voltam ao plen\u00e1rio na sess\u00e3o seguinte para segunda e final discuss\u00e3o. Ap\u00f3s isso, s\u00e3o encaminhados para a san\u00e7\u00e3o do Executivo.
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas todas as ter\u00e7as-feiras, a partir das 10h, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande, e s\u00e3o transmitidas ao vivo na P\u00e1gina Oficial da C\u00e2mara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela R\u00e1dio P\u00e9rola FM 104,9.
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