Foi realizada hoje (12/09), a 28\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 13\u00aa Legislatura. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 3 (tr\u00eas) proposituras em segunda discuss\u00e3o:
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 24 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n\u00ba 1.171, de 8 de novembro de 2002, que \"Reestrutura o Conselho Tutelar e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para estabelecer novo hor\u00e1rio, das 8 \u00e0s 17, e o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, que poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de urna eletr\u00f4nica;
\r\n- Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17 de 2023, de autoria da vereadora Vera Lucia Figueiredo Benicio, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/1991, que consubstanciou o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande, e cria a Procuradoria da Pessoa com Defici\u00eancia no \u00c2mbito Municipal;
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 94 de 2023 de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas todas as ter\u00e7as-feiras, a partir das 10h, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande, e s\u00e3o transmitidas ao vivo na P\u00e1gina Oficial da C\u00e2mara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela R\u00e1dio P\u00e9rola FM 104,9.
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