Foi realizada hoje (21/12) a 24\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do ano de 2023 da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 10 (dez) proposituras em primeira discuss\u00e3o e 4 (quatro) proposituras em discuss\u00e3o \u00fanica.
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Antes de iniciar a Sess\u00e3o, os Vereadores M\u00e1rcio Castilho (PTB) e Marcos Ant\u00f4nio da Silva (REDE), foram empossados do cargo de Parlamentar.
Os projetos aprovados em primeira discuss\u00e3o foram:
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 37 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente Administrativo do Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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Projeto de Lei Complementar n\u00ba 38 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos agentes p\u00fablicos do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 40 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a ocorr\u00eancia do fato gerador para fins de lan\u00e7amento do Imposto Predial Urbano, institui a Isen\u00e7\u00e3o, para edifica\u00e7\u00f5es regulares aprovadas como condom\u00ednios edil\u00edcios residenciais em plano verticais ou horizontais, para Conjuntos Habitacionais de interesse Social no Munic\u00edpio, para im\u00f3veis que foram objeto de regulariza\u00e7\u00e3o nos termos da Lei Complementar Municipal de n\u00b0.901, de 17 de dezembro de 2021 e altera deposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00b0574, de 17 de novembro de 2010.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 41 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece nova disciplina para o funcionamento das Artes -PDA, adota provid\u00eancias correlatas e revoga parcialmente a Lei Complementar n\u00b0540, de 29 d maio de 2009 que \"Disciplina o funcionamento do Complexo Cultural 'Pal\u00e1cio das Artes' e adota provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 39 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 51 da Lei Municipal n\u00b0949, de 7 de junho de 2023, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do FPGPREV e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 43 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que acresce dispositivo na lei Complementar n\u00b0661, de 25 de outubro de 2013 que \"estabelece normas de permiss\u00e3o de uso dos pr\u00f3prios municipais para instala\u00e7\u00e3o de bancas de jornal e recuos e \u00e1reas particulares, bem como adota provid\u00eancias correlatas\", prev\u00ea a sucess\u00e3o por falecimento, incapacidade f\u00edsica ou mental do permission\u00e1rio, reabre prazo para renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 44 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de Imposto predial e Territorial urbano - IPTU incidentes sobre moradias de Conjuntos Habitacionais de interesse Social, bem como concede remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos dos im\u00f3veis que foram objeto de regulariza\u00e7\u00e3o nos termos da LC 901/21, e adota outras provid\u00eancias.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 45 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Tabela II prevista na Lei Complementar n\u00b0575 de 30 de novembro de 2010 que \"Aprova a Planta Gen\u00e9rica de valores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Projeto de Lei n\u00ba 234 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de repasse n\u00b0951389/2023 com a Uni\u00e3o Federal e a caixa Econ\u00f4mica federal pra execu\u00e7\u00e3o de melhorias sanit\u00e1rias domiciliares em im\u00f3veis localizados nos n\u00facleos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ocupados por fam\u00edlias de baixa renda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Os projetos aprovados em discuss\u00e3o \u00fanica foram:
Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 38 de 2023, de autoria do Vereador R\u00f4mulo Brasil, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Ces\u00e1rio Reis Lima ao Senhor Jos\u00e9 Edmilson Tavares Borges e adota provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 39 de 2023, de autoria do Vereador Natanael Vieira de Oliveira, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Cez\u00e1rio Reis Lima ao senhor Jeferson dos Reis Guedes e adota provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 41 de 2023, de autoria do Vereador Jos\u00e9 Carlos dos Santos, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito \"Cez\u00e1rio Reis Lima\" ao senhor ERIVELTON ALVES MONTEIO e adota provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 43 de 2023, de autoria do Vereador Hugulino Alves Ribeiro, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito \"Cez\u00e1rio Reis Lima\" ao funcion\u00e1rio p\u00fablico aposentado Jo\u00e3o Anast\u00e1cio dos Santos e adota provid\u00eancias correlatas.
Na sequ\u00eancia, foi realizada a 25\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do ano de 2023 da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande, para vota\u00e7\u00e3o, em segunda discuss\u00e3o, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discuss\u00e3o.
As Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Praia Grande s\u00e3o abertas \u00e0 presen\u00e7a do p\u00fablico e t\u00eam transmiss\u00e3o ao vivo pela P\u00e1gina Oficial da C\u00e2mara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela R\u00e1dio P\u00e9rola FM 104,9.