A Plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, dia 28 de junho de 2022, contou com 19 (dezenove) Proposituras em sua Ordem do Dia, para a aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos Vereadores em Plen\u00e1rio, sendo uma aprovada em segunda discuss\u00e3o, 7 (sete) aprovadas em discuss\u00e3o \u00fanica e 11 (onze) aprovadas em primeira discuss\u00e3o.
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Os projetos aprovados em primeira discuss\u00e3o foram:
Projeto de Lei n\u00ba 83 de 2022, de autoria da Vereadora Michele Correia Quintas dos Santos, que disp\u00f5e sobre o protocolo de seguran\u00e7a no Sistema de Transporte P\u00fablico Coletivo no Munic\u00edpio de Praia Grande voltado ao enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera C\u00f3digos Fiscais e Valores na Lei Complementar n\u00ba 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Gen\u00e9rica de Valores.
Projeto de Lei n\u00ba 138 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1028, de 15 de outubro de 1998.
Projeto de Lei n\u00ba 134 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de cobre queimado no caso que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Projeto de Lei n\u00ba 135 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Projeto \"Parceria em Cores\" e adota provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Lei n\u00ba 133 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n\u00ba 1414, de 29 de outubro de 2008, que disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de uso e adequa\u00e7\u00e3o de portas girat\u00f3rias e detector de metais para acesso ao interior de bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras sediados no Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Projeto de Lei n\u00ba 136 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta da Classe de bem de uso comum do povo para a classe de uso especial do Munic\u00edpio as \u00e1reas que especifica e adota provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Lei n\u00ba 137 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Praia Grande com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 113, de 2021.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 22 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba e inclui os artigos 1\u00ba-A, 1\u00ba-B, 1\u00ba-C e 1\u00ba-D na Lei Complementar n\u00ba 823 de 11 de novembro de 2019.
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 23 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 822 de 24 de outubro de 2019.
Projeto de Lei n\u00ba 128 de 2022, de autoria do Vereador Jo\u00e3o Alves Correa Neto, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de telas, grades de prote\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de medidas suplementares de seguran\u00e7a em todas as \u00e1reas dos edif\u00edcios residenciais e comerciais, em que haja risco de acidente, no munic\u00edpio de Praia Grande.
Em discuss\u00e3o \u00fanica foram aprovados:
Requerimento n\u00ba 273 de 2022, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que Requeiro \u00e0 mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado of\u00edcio ao Sr. Procurador Geral de Justi\u00e7a para que, caso assim entenda, PROMOVA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do cerceamento da participa\u00e7\u00e3o dos interessados com o objetivo de ANULAR A LEI MUNICIPAL 906/2021.
Veto Total n\u00ba 15 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n\u00ba 05/2022 que acrescenta dispositivos na Lei 1964/2019 que Disciplina a Transpar\u00eancia das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais - OS que prestam servi\u00e7os relacionados \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade e para organiza\u00e7\u00f5es do Terceiro Setor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 22 de 2022, de autoria do Vereadora do Augusto dos Santos Neto, que outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito \"Cez\u00e1rio Reis Lima\" a Senhora Sueli Maria Trevisan Ramos e adota provid\u00eancias correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 23 de 2022, de autoria do Vereador Hugulino Alves Ribeiro, outorga a Medalha de Honra ao M\u00e9rito \"Cez\u00e1rio Reis Lima\" a ATIS - ASSOCIA\u00c7\u00c3O DA TERCEIRA IDADE DE SOLEMAR e adota provid\u00eancias
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Veto Total n\u00ba 16 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n\u00ba 086/2022 que prev\u00ea divulga\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Prefeitura, de compila\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre servi\u00e7os \u00e0s mulheres (\"Link da Mulher\").
Veto Total n\u00ba 17 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n\u00ba 105/2022 que Institui o incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \"parklets\" (vagas vivas) no Munic\u00edpio de Praia Grande, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Veto Parcial n\u00ba 5 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n\u00ba 085/2022, que torna obrigat\u00f3rio, em supermercados e hipermercados, aviso sonoro para atendimento de pessoas com defici\u00eancia visual.
Em segunda discuss\u00e3o foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 17 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Na sequ\u00eancia ocorreu a 11\u00b0 Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, para a vota\u00e7\u00e3o dos projetos de primeira discuss\u00e3o que foram apresentados e aprovadas anteriormente, sendo todos aprovados.
A C\u00e2mara Municipal de Praia Grande entrar\u00e1 em recesso, retornando com as sess\u00f5es ordin\u00e1rias a partir do dia 02 de agosto de 2022.