Foi realizada hoje (11/12) a 21\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do ano de 2023 da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 9 (nove) proposituras em primeira discuss\u00e3o:
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 31 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n\u00b0901, de 17 de dezembro de 2021, que \"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa casa Legal, que autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse social, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Praia grande, e d\u00e1 outras providencias.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 216 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Inclui no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Praia grande o evento \"Pet Stop\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 218 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Institui e inclui no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Praia grande o evento \"Festival de teatro de Praia Grande\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 223 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de carrinhos do tipo \"compras de mercado, supermercados e/ou similares\", fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condom\u00ednios horizontais e verticais em vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Praia Grande.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 1\u00b0 e \u00a7 3\u00b0 ao artigo 7\u00b0 e artigo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b006, de 04 de dezembro de 2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 35 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o para o art. 93 da Lei Complementar n\u00b0 913 de 1\u00b0 de abril de 2022 que \"Disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e fun\u00e7\u00f5es do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Praia Grande - IPMG em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, cria o fundo Previdenci\u00e1rio dos Servidores de Praia Grande-FPSPG e adota provid\u00eancias correlatas\", cria a Bonifica\u00e7\u00e3o por Fun\u00e7\u00e3o e Metas -BFM pelo exerc\u00edcio extraordin\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o na Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 32 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Complementar n\u00b0740 , de 3 julho de 2017, que Instituiu o Programa de Parcerias- P\u00fablico-Privadas de Praia grande.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 33 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o programa Ambiental \"Loja Recicla PG\" no Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande e da outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 36 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que institu\u00ed o Programa de Licen\u00e7as especiais tempor\u00e1rias de licen\u00e7as Especiais Tempor\u00e1rias pra o exerc\u00edcio da atividade de ambulante na faixa de areia da praia, nas vias e logradouros p\u00fablicos do munic\u00edpio, com a finalidade de gera\u00e7\u00e3o de renda para mun\u00edcipes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, idosos, ex - ambulantes e ambulantes sem licen\u00e7a.
\r\nNa sequ\u00eancia, foi realizada a 22\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano de 2023 da C\u00e2mara Municipal de Praia Grande, para vota\u00e7\u00e3o, em segunda discuss\u00e3o, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discuss\u00e3o.
\r\nAs Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Praia Grande s\u00e3o abertas \u00e0 presen\u00e7a do p\u00fablico e t\u00eam transmiss\u00e3o ao vivo pela P\u00e1gina Oficial da C\u00e2mara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela R\u00e1dio P\u00e9rola FM 104,9.
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