Os Parlamentares compareceram \u00e0 12\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, agendada para a data hoje (15 de julho), \u00e0s 14 horas, na C\u00e2mara Municipal de Praia Grande para a vota\u00e7\u00e3o de duas Proposituras.
\r\nOs Projetos apreciados e aprovados em primeira discuss\u00e3o foram:
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 24 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar n\u00b0 913, de 01 de abril de 2022, que \"Disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e fun\u00e7\u00f5es do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Praia Grande - IPMPG em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta, cria o Fundo Previdenci\u00e1rio dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota provid\u00eancias correlatas.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 148 de 2022, de autora do Executivo Municipal, que altera a Reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 1550 de 29 de abril de 2011, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 2045, de 17 de setembro de 2021. (Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias).
\r\nEm seguida ocorreu a 13\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria para a vota\u00e7\u00e3o dos Projetos supracitados, em segunda discuss\u00e3o, e sendo todos aprovados.
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