{"provider_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br", "title": "Audi\u00eancia P\u00fablica do Executivo Municipal", "html": "<p><span>A Lei Complementar n\u00ba 101 de 2.000, em seu artigo 9\u00ba \u00a7 4\u00ba determina que \u201cao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o referida no \u00a71\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou equivalente, nas Casas Legislativas estaduais e municipais\u201d.</span><br /><br /></p>", "author_name": "adm", "version": "1.0", "author_url": "https://acervo.praiagrande.sp.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande", "type": "rich"}